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  Decreto 11.671/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "CONCEDE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA PELO RPPS - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO MATEUS/ES".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/07/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária237/1992 02/09/1992MencionaInciso III ao Art. 61
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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