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  Decreto 11.715/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIACÃO DE TERRENO URBANO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. "
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/08/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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