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  Decreto 11.779/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: CANCELA DESPESA INSCRITA EM RESTQS A PAGAR PROCESSADOS, LIQUIDADOS E EMPENHADOS EM EXERCíCIOS ANTERIORES, NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO MATEUS-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/09/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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