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  Decreto 11.868/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE ENCERRAMENTO DA EXECUCÃO ORCAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRACÃO DIRETA. AUTARQUIAS E FUNDOS. PARA ELABORACÃO DO BALANCO GERAL DO MUNiCíPIO REFERENTE AO EXERCíCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/11/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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