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  Decreto 11.916/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: CANCELA DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR PROCESSADAS LIQUIDADAS E EMPENHADAS EM EXERCíCIOS ANTERIORES DAS UNIDADES GESTORAS DO MUNiCíPIO DE SÃO MATEUS-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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