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  Decreto 11.919/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICA DE EXIGIBILlDADE DAS OBRIGACÕES FINANCEIRAS. REGI DAS PELAS LEIS FEDERAIS N° 4.320/64. N° 8.666/93 E N° 10.520/02. NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNiCíPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2020

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107

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