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  Decreto 11.950/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA NOMEACÃO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/01/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.846/2020 22/10/2020Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012Menciona Anexo III
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

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