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  Decreto 12.306/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS CCOVID-191 DE PREVENCÃO E DE REDUCÃO DE CIRCULACÃO E AGLOMERACÃO DE PESSOAS NO PERíODO DO CARNAVAL/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/02/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

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