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  Decreto 12.354/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/03/2021

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Lei Ordinária1.108/2012 12/07/2012Menciona
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