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  Decreto 12.403/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DA IN TCEES N° 68 - CIDADES CONTRATAÇÕES NO MUNICÍPIO DESAOMATEUS E NOMEIA SEUS MEMBROS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/03/2021

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COMISSÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaArt. 190
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.474/2021 22/04/2021Revoga Totalmente

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