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  Decreto 12.474/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PLANO DE AÇÃO NECESSÁRIO AO ATENDIMENTO As EXIGÊNCIAS LEGAIS DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES - LEI 14.133 DE 1° DE ABRIL DE 2021 E ADOÇÃO DE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ATENDIMENTO As EXIGÊNCIAS DA IN TCEES N° 68/2020. NO MUNICÍPIO DESAOMATEUS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/04/2021

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COMISSÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.403/2021 11/03/2021Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaArt. 190
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

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