Ementa: REVOGA O DECRETO N° 10.995/2019 QUE INSTITUIU A COMISSÃO ESPECIAL DE MON ITORAMENTO. FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DE AÇÕES NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DOS NOVOS PRAZOS-LIMITES DE ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DA IN TC N° 036. DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.