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  Decreto 12.411/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19). ALTERA DO DECRETO N° 11.414. DE 21 DE ABRIL DE 2020
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/03/2021

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COVID-19

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Decreto11.414/2020 21/04/2020RevogaArts. 2°, 3° e 4°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

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