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  Decreto 12.416/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUALIFICADAS EXTRAORDINÁRIAS PELO PRAZO DE 14 (QUATORZE) DIAS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 17/03/2021

Temas

COVID-19

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.429/2021 26/03/2021Revoga Totalmente
Decreto12.421/2021 22/03/2021AlteraParágrafo único do art. 2º; inciso I do art. 7º; art. 8º
Decreto12.419/2021 18/03/2021Menciona

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