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  Decreto 12.419/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUALIFICADAS EXTRAORDINÁRIAS PELO PRAZO DE 14 (QUATORZE) DIAS PARA 0 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DESAOMATEUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/2021

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COVID-19

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Decreto12.416/2021 17/03/2021Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

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