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  Decreto 12.445/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS , EM VIRTUDE DE PANDEMIA INFECCIOSA VIRAL- COVID 19- NOVO CORONAVÍRUS- SARS-COV-2
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/04/2021

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