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  Decreto 12.455/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: CANCELA DESPESA INSCRITA EM RESTOS A PAGAR NA() PROCESSADOS E RESTOS A PAGAR PROCESSADOS LIQUIDADOS E EMPENHADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. DAS UNIDADES GESTORAS DO MUNICÍPIO DESAOMATEUS-ES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/04/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

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