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  Decreto 12.478/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A REAl _ * DE ESTUDOS TÉCNICOS, JURÍDICOS E ADMINISTRATIVOS COM VISTAS A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE AREA AMBIENTALMENTE PROTEGIDA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/01/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

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