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  Decreto 12.549/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA O CONSELHO GESTOR DA RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (RDS) DE BARRA NOVA MUNICÍPIO DESAOMATEUS. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/05/2021

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Decreto12.355/2021 01/03/2021Revoga Totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

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