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  Decreto 12.558/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA O GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO PARA ORGANIZAÇÃO. APOIO. ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO EVENTO DE SOLENIDADE DE ENTREGA DAS MORADIAS RESIDENCIAL SOLAR DA CIDADE DE SÃO MATEUS. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/06/2021

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

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