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  Decreto 12.563/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: EXONERA SERVIDORA E DECLARA VACÂNCIA DE CARGO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/06/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto1.480/2003 08/01/2003Menciona
Decreto941/1999 22/04/1999Menciona
Lei Ordinária237/1992 02/09/1992MencionaArt. 48, incisos I e IV
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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