Ementa: DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "CAPACITA ADM"NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/06/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaArt. 187 e 189, incisos II, III e XVI
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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