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  Lei Complementar 136/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 115-C DA LEI MUNICIPAL Nº 079, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1989 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/05/2021

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TRIBUTOS

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária79/1989 14/12/1989AlteraArt. 115-C

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