LEGISLAÇÃO ONLINE | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS

Decreto 8.786/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: insubsistente

Situação: Insubsistente

Data do Ato: 21/03/2017

Temas

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	8.776/2017	10/03/2017	Menciona
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	Menciona	Item VI do Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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