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  Lei Ordinária 1.202/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES E PEDAGOGOS POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária947/2010 16/12/2010Revoga Totalmente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.296/2013 21/10/2013AlteraAnexo I
Lei Ordinária1.296/2013 21/10/2013Menciona

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