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  Lei Ordinária 2.012/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2022
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/11/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.935/2021 15/01/2021MencionaExercício financeiro de 2021
Decreto9.065/2017 08/06/2017Menciona
Lei Ordinária1.570/2016 25/08/2016Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 59 e art. 60

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.075/2022 03/08/2022AlteraArt. 4° e o percentual do art. 22
Lei Ordinária2.039/2022 24/03/2022Menciona
Lei Ordinária2.039/2022 24/03/2022AlteraPercentual do Art. 22

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