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  Decreto 9.065/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA AS PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E AS ORGANIZACÕES DA SOCIEDADE CIVIL. NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019. DE 31 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/06/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI do Art. 107

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.012/2021 11/11/2021Menciona
Decreto11.614/2020 29/06/2020IncluiArt. 70-A
Decreto11.614/2020 29/06/2020Menciona
Decreto10.875/2019 09/07/2019AlteraArt. 40 e §§ 1º, 2º e 3º
Decreto10.663/2019 18/03/2019Menciona
Decreto10.484/2019 29/01/2019Menciona
Decreto9.390/2017 08/11/2017MencionaArt. 71

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