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  Decreto 9.390/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS DE ENCERRAMENTO DA EXECUCÃO ORCAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS ORGÃOS DA ADMINISTRACÃO DIRETA AUTARQUIAS E FUNDOS. PARA ELABORACÃO DO BALANCO GERAL DO MUNICÍPIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/11/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto9.065/2017 08/06/2017MencionaArt. 71
Lei Ordinária1.590/2016 29/12/2016MencionaExercício de 2017
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaInciso VI do Art. 107

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