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  Decreto 10.484/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.645/2,0 17. NAS PARCERIAS ENTRE O MUNICIPIO DE SÃO MATEUS E AS ORGANIZACÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/01/2019

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto9.065/2017 08/06/2017Menciona
Lei Complementar74/2013 03/12/2013Menciona§ 2º, Art. 63
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto10.663/2019 18/03/2019Revoga Totalmente

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