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  Decreto 10.663/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORES AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL N° 1.645/2017. NAS PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E AS ORGANIZACÕES DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 18/03/2019

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Decreto10.484/2019 29/01/2019Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.645/2017 20/12/2017Menciona
Decreto9.065/2017 08/06/2017Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI

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