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  Decreto 11.614/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: "ALTERA O DECRETO N° 9.065/2017 QUE "REGULAMENTA AS PARCERIAS ENTRE O MUNICíPIO DE SÃO MATEUS E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/06/2020

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Decreto9.065/2017 08/06/2017Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI ao Art. 107
Decreto9.065/2017 08/06/2017IncluiArt. 70-A

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