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  Decreto 10.875/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPÍTULO XI DO DECRETO 9.065/2017 QUE "REGULAMENTA AS PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS E AS ORGANIZACÕES DA SOCIEDADE CIVIL. NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.019. DE 31 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/07/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI
Decreto9.065/2017 08/06/2017AlteraArt. 40 e §§ 1º, 2º e 3º

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