Ementa: CRIA O PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE MUDAS, SEMENTES E INSUMOS NO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/12/2021

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AGRICULTURA

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Lei Ordinária2.013/2021 16/11/2021MencionaPPA deste Município para o quadriênio 2022/2025
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 9°, II

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