Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX. ART. 37 DA CONSTITUICAO FEDERAL E DO INCISO VIII DO ART. 116 §10, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SAO MATEUS