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  Lei Complementar 151/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, OS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, E O DECRETO FEDERAL Nº 9.310, DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/06/2023

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Lei Ordinária782/2009 28/07/2009Revoga Totalmente
Lei Complementar123/2016 25/08/2016Menciona

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