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  Lei Complementar 123/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, CONFORME DETERMINA O DISPOSTO NO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O ART. 39. 40, 41, 42 DO ESTATUTO DA CIDADE - LEI FEDERAL Nº 10.257 DE 2001.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/08/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar106/2015 01/09/2015Revoga Totalmente
Lei Complementar90/2014 17/11/2014Revoga Totalmente
Lei Complementar72/2013 11/10/2013Revoga Totalmente
Lei Complementar67/2013 15/08/2013Revoga Totalmente
Lei Ordinária1.301/2013 14/11/2013Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar151/2023 12/06/2023Menciona
Decreto12.587/2021 17/06/2021MencionaArt. 324 e 325
Decreto12.385/2021 11/03/2021MencionaArt. 248
Decreto12.375/2021 05/03/2021Menciona
Decreto12.343/2021 24/02/2021MencionaArts. 324 e 325
Decreto12.244/2021 12/01/2021MencionaArt. 324 e 325
Lei Ordinária1.933/2021 04/01/2021Menciona
Decreto11.896/2020 09/12/2020Menciona
Decreto11.720/2020 07/08/2020Menciona
Decreto11.698/2020 03/08/2020Menciona
Decreto11.631/2020 01/07/2020Menciona
Lei Complementar134/2020 12/03/2020Alteracaput, do Art. 157; “caput” do Art. 159; incisos do Art. 361; ANEXO 1 – PERÍMETRO URBANO; ANEXO 1 - A - EXPANSÃO URBANA SEDE E AMORTECIMENTO RURAL; ANEXO 2 - MACROZONEAMENTO; ANEXO 2 - A – LIMITE DOS DISTRITOS; ANEXO 3– ZONEAMENTO URBANO SEDE; e ANEXO 3 B - ZONEAMENTO E PERÍMETRO URBANO: LOCALIDADES 5, 6 e 7;
Lei Complementar134/2020 12/03/2020Inclui§§ 1º, 2º e 3º, ao Art. 157; parágrafo único ao Art. 158; incisos I a V ao Art. 159; Parágrafo único ao Art. 159; ANEXO 1 - B – PERÍMETRO URBANO (LOCALIDADE 6); atividade ao GRUPO 3 – G3, tabela de Índices Urbanísticos da Zona Especial 05 – ZE 05 no ANEXO 5 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
Decreto11.031/2019 23/10/2019MencionaArt. 238, incisos I, II e III
Decreto10.977/2019 06/09/2019Menciona
Decreto10.891/2019 18/07/2019MencionaArt. 245, § 1º; Art. 248
Decreto10.804/2019 30/05/2019MencionaArt. 303
Decreto10.730/2019 16/04/2019Menciona
Decreto10.604/2019 20/02/2019MencionaArt. 303
Decreto9.785/2018 28/05/2018Menciona
Decreto9.565/2018 01/02/2018MencionaArt. 303
Decreto9.565/2018 01/02/2018Menciona
Decreto9.368/2017 24/10/2017MencionaAnexo V
Decreto9.356/2017 06/10/2017MencionaArt. 303
Decreto9.356/2017 06/10/2017Menciona
Decreto9.267/2017 30/08/2017MencionaArt. 303
Decreto9.267/2017 30/08/2017Menciona
Decreto9.246/2017 16/08/2017MencionaArt. 303
Decreto9.246/2017 16/08/2017Menciona
Decreto9.165/2017 17/07/2017MencionaArt. 303
Decreto8.737/2017 20/02/2017MencionaArt. 303
Decreto8.911/2017 01/01/2017MencionaArt. 303

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