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  Decreto 8.737/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "RERRATIFICA O DECRETO Nº 8.254/2016 QUE NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DA CIDADE DO MUNICIPIO DE SÃO MATEUS - ESTADO DO ESPIRITO SANTO - ES
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/02/2017

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Lei Complementar123/2016 25/08/2016MencionaArt. 303
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