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  Decreto 12.375/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA PROJETO DE LOTEAMENTO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/03/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.697/2020 03/08/2020Menciona
Lei Complementar134/2020 12/03/2020Menciona
Decreto10.074/2018 27/08/2018Menciona
Lei Complementar123/2016 25/08/2016Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

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