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  Decreto 10.074/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: RERRATIFICA O DECRETO Nº 10.013/2018
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/08/2018

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Decreto12.385/2021 11/03/2021Menciona
Decreto12.375/2021 05/03/2021Menciona
Decreto11.896/2020 09/12/2020Menciona
Decreto11.698/2020 03/08/2020Menciona
Decreto11.031/2019 23/10/2019Menciona
Decreto10.977/2019 06/09/2019Menciona
Decreto10.891/2019 18/07/2019Menciona
Decreto10.761/2019 29/04/2019AlteraArt. 1º
Decreto10.476/2019 29/01/2019AlteraArt. 1º
Decreto10.385/2019 11/01/2019AlteraArt. 1º

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