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  Decreto 10.977/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA PROJETO DE LOTEAMENTO
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/09/2019

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LOTEAMENTO

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Decreto10.928/2019 13/08/2019MencionaArt. 3º
Decreto10.901/2019 26/07/2019Menciona
Decreto10.074/2018 27/08/2018Menciona
Lei Complementar123/2016 25/08/2016Menciona
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI

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