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  Decreto 12.385/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DE AREAS DE TERRAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/03/2021

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Decreto10.901/2019 26/07/2019Menciona
Decreto10.074/2018 27/08/2018Menciona
Lei Complementar123/2016 25/08/2016MencionaArt. 248
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, Item VI

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