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  Decreto 10.761/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMPOSICÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALlAÇÃO DE IMPACTO DE VIZINHANCA E PARCELAMENTO DO SOLO - CMAIVPS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/04/2019

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI
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