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  Decreto 10.476/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMPOSICÃO DA COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIACÃO DE IMPACTO DE VIZINHANCA E PARCELAMENTO DO SOLO - CMAIVPS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/01/2019

Temas

COMISSÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 107, inciso VI
Decreto10.074/2018 27/08/2018AlteraArt. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto11.698/2020 03/08/2020Menciona
Decreto10.891/2019 18/07/2019Menciona

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