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  Lei Complementar 134/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 123, DE 25 DE AGOSTO DE 2016 QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESPAÇO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, CONFORME DETERMINA O DISPOSTO NO ART. 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O ART. 39. 40, 41, 42 DO ESTATUTO DA CIDADE – LEI FEDERAL Nº 10.257 DE 2001”.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/03/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar123/2016 25/08/2016Inclui§§ 1º, 2º e 3º, ao Art. 157; parágrafo único ao Art. 158; incisos I a V ao Art. 159; Parágrafo único ao Art. 159; ANEXO 1 - B – PERÍMETRO URBANO (LOCALIDADE 6); atividade ao GRUPO 3 – G3, tabela de Índices Urbanísticos da Zona Especial 05 – ZE 05 no ANEXO 5 - TABELAS DE ÍNDICES URBANÍSTICOS
Lei Complementar123/2016 25/08/2016Alteracaput, do Art. 157; “caput” do Art. 159; incisos do Art. 361; ANEXO 1 – PERÍMETRO URBANO; ANEXO 1 - A - EXPANSÃO URBANA SEDE E AMORTECIMENTO RURAL; ANEXO 2 - MACROZONEAMENTO; ANEXO 2 - A – LIMITE DOS DISTRITOS; ANEXO 3– ZONEAMENTO URBANO SEDE; e ANEXO 3 B - ZONEAMENTO E PERÍMETRO URBANO: LOCALIDADES 5, 6 e 7;

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto12.375/2021 05/03/2021Menciona
Decreto11.896/2020 09/12/2020Menciona

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