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  Decreto 12.587/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E PARCELAMENTO DO SOLO - CMAIVPS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/06/2021

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COMISSÃO

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Decreto12.546/2021 19/05/2021Revoga Totalmente
Lei Complementar123/2016 25/08/2016MencionaArt. 324 e 325
Lei Complementar88/2014 22/10/2014Menciona
Lei Complementar73/2013 03/12/2013MencionaArt. 48
Lei Ordinária1.192/2012 12/12/2012MencionaArt. 190
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 10, inciso VI

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