LEGISLAÇÃO ONLINE | PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS

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Lei Complementar 73/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DO QUADRO TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO E DIRETRIZES PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, INSTITUI TABELA DE VENCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 03/12/2013

Origem

Poder Executivo

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CARGOS E SALÁRIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei Complementar	27/2007	24/08/2007	Revoga Totalmente
Lei Complementar	09/2005	27/01/2005	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	237/1992	02/09/1992	Menciona
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	146/2022	14/12/2022	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	2.131/2022	28/11/2022	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	2.131/2022	28/11/2022	Menciona
Lei Complementar	141/2022	20/06/2022	Exclui	O cargo de Coveiro, constantes nos Anexos I e I
Lei Ordinária	2.025/2022	10/01/2022	Menciona
Lei Ordinária	2.024/2022	06/01/2022	Menciona
Lei Ordinária	2.011/2021	11/11/2021	Menciona
Decreto	12.587/2021	17/06/2021	Menciona	Art. 48
Decreto	12.373/2021	04/03/2021	Menciona	Art. 48
Decreto	12.244/2021	12/01/2021	Menciona	Art. 48
Lei Ordinária	1.900/2020	25/11/2020	Menciona	Art. 11; Art. 12; Art. 13
Decreto	11.538/2020	27/05/2020	Menciona	Art. 48
Decreto	11.134/2020	02/01/2020	Menciona
Lei Ordinária	1.794/2019	04/12/2019	Menciona
Decreto	11.072/2019	02/12/2019	Menciona
Lei Ordinária	1.790/2019	01/11/2019	Menciona	Art. 11, 12 e 13
Decreto	11.010/2019	01/10/2019	Menciona
Decreto	10.963/2019	02/09/2019	Menciona
Lei Complementar	132/2018	20/12/2018	Exclui	Cargos de Agentes de Serviços Gerais; Servente de Obras; Pintor e Pedreiro constantes nos Anexos I e II
Decreto	10.013/2018	08/08/2018	Menciona	Art. 48
Decreto	9.935/2018	23/07/2018	Menciona	Art. 48
Decreto	9.606/2018	26/02/2018	Menciona
Decreto	9.566/2018	02/02/2018	Menciona	Art. 48
Decreto	9.524/2018	18/01/2018	Menciona	Art. 48
Decreto	9.523/2018	17/01/2018	Menciona
Decreto	9.491/2018	05/01/2018	Menciona	Art. 48
Decreto	9.472/2018	02/01/2018	Menciona	Art. 48
Decreto	9.406/2017	27/11/2017	Menciona	Art. 48
Decreto	9.370/2017	31/10/2017	Menciona	Art. 48
Decreto	9.134/2017	07/07/2017	Menciona	Art. 48
Lei Complementar	109/2015	22/10/2015	Altera	Anexos I, II e VI
Lei Complementar	109/2015	22/10/2015	Menciona
Lei Ordinária	1.517/2015	30/09/2015	Menciona	re
Lei Complementar	105/2015	01/09/2015	Altera	Anexos I, II e IV
Lei Complementar	105/2015	01/09/2015	Menciona

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