Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES, PEDAGOGOS E OUTROS PROFISSIONAIS, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA ATUAÇÃO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/01/2022

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Lei Ordinária1.689/2018 22/10/2018Menciona
Lei Complementar74/2013 03/12/2013Menciona
Lei Complementar73/2013 03/12/2013Menciona
Lei Ordinária237/1992 02/09/1992MencionaEstatuto dos Servidores Públicos

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