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  Lei Ordinária 1.689/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE HORÁRIO ESPECIAL DE TRABALHO AO SERVIDOR DEFICIENTE OU QUE TENHA, SOB SUA RESPONSABILIDADE E SOB SEUS CUIDADOS, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, FILHO (S) OU DEPENDENTE(S) COM DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/10/2018

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Lei Ordinária2.236/2024 16/01/2024Menciona
Lei Ordinária2.141/2022 21/12/2022Menciona
Lei Ordinária2.025/2022 10/01/2022Menciona
Lei Ordinária2.024/2022 06/01/2022Menciona
Lei Ordinária1.739/2019 15/02/2019Menciona
Lei Ordinária1.737/2019 21/01/2019Menciona

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