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  Decreto 9.134/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: "DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL DE FISCALIZACÃO. ACOMPANHAMENTO E APOIO À ORGANIZACÃO DA FESTA DA CIDADE DE SÃO MATEUS. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO".
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/07/2017

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Lei Complementar88/2014 22/10/2014MencionaArt. 190
Lei Complementar73/2013 03/12/2013MencionaArt. 48
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaItem VI do Art. 107

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