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Lei Complementar 88/2014

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.192, DATADA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE 'DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 22/10/2014

Origem

Poder Executivo

Temas

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.180/2012	26/11/2012	Revoga Totalmente
Lei Ordinária	1.192/2012	12/12/2012	Revoga	Itens 4, 5 e 6 do art. 25
Lei Ordinária	1.192/2012	12/12/2012	Inclui	Parágrafo único no art. 203
Lei Ordinária	1.192/2012	12/12/2012	Altera	§ 3° do art. 15; Art. 20; Inciso III do art. 25; Inciso IV do art. 208; Art. 190; Art. 233; Anexos II, III, III-A e V

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Decreto	12.587/2021	17/06/2021	Menciona
Decreto	12.343/2021	24/02/2021	Menciona
Decreto	12.313/2021	08/02/2021	Menciona
Decreto	12.244/2021	12/01/2021	Menciona
Decreto	11.913/2020	17/12/2020	Menciona
Decreto	11.538/2020	27/05/2020	Menciona
Decreto	10.995/2019	19/09/2019	Menciona	Art. 190
Decreto	10.274/2018	30/11/2018	Menciona
Decreto	10.115/2018	13/09/2018	Menciona
Decreto	10.013/2018	08/08/2018	Menciona
Decreto	9.752/2018	27/04/2018	Menciona	Art. 190
Decreto	9.566/2018	02/02/2018	Menciona	Art. 190
Decreto	9.524/2018	18/01/2018	Menciona	Art. 190
Decreto	9.491/2018	05/01/2018	Menciona	Art. 190
Decreto	9.472/2018	02/01/2018	Menciona	Art. 190
Decreto	9.406/2017	27/11/2017	Menciona	Art. 190
Decreto	9.370/2017	31/10/2017	Menciona	Art. 190
Decreto	9.369/2017	31/10/2017	Menciona	Art. 190
Decreto	9.134/2017	07/07/2017	Menciona	Art. 190
Decreto	9.046/2017	06/06/2017	Menciona	Art. 190
Decreto	8.952/2017	12/05/2017	Menciona	Art. 190
Decreto	8.803/2017	21/03/2017	Menciona	Art. 190
Decreto	8.776/2017	10/03/2017	Menciona	Art. 190

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